Nosso Direito

A Falência do Sistema Penal no Direito Brasileiro

Caro Leitor, depois de uma ausência forçada pelas circunstâncias da vida (sobrecarga de trabalho ainda bem, e doença na família em fase de adaptação) volto a escrever a coluna Nosso Direito, pois sempre,depois da tempestade, vem a paz e a calmaria, e a natureza se recompõe (ouçam a sinfonia nº 6, A Pastoral de Ludwig Van Beethoven). 

Recentemente, li dois artigos que me chamaram a atenção por abordar um mesmo tema, mas com visões completamente diferentes e chegam à mesma conclusão: o Sistema Penal (direito penal, processual penal e execuções penais) está, a cada dia que passa, mais perto de um colapso total, em que pese a operosidade do judiciário, do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar.

Segundo J. R. Guzzo, no artigo A grande desculpa (Veja edição 2194, ano 43, nº49, de 08/12/2010) O Brasil é um caso curioso, e possivelmente único no mundo, de país que decidiu combater a criminalidade reduzindo as penas para os crimes, e no artigo Erros Legislativos (Visão Jurídica nº 560), José Nabuco Filho diz que Quando uma nova lei penal é sancionada, invariavelmente os penalistas têm um calafrio.

Em geral as mudanças são para pior, pela falta de noção de princípios elementares de direito penal ou processo penal. O que estas duas frases têm em comum é um abrandamento das leis penais brasileiras por juristas, legisladores, governantes e formadores de opinião que pregam que o crime em nosso país resulta das desigualdades sociais e da falta de oportunidades que levam o pobre coitado à se marginalizar, e matar pelas costas, mesmo quando a vítima está em fuga. 

Na visão destas pessoas, a maioria formadores de opinião, enquanto as desigualdades sociais não forem suprimidas, não se pode punir o pobre coitado que de posse de uma 9 mm assalta, seqüestra e mata o cidadão de bem, mesmo que este tenha sofrido as desigualdades sociais, mas não se deixou enveredar pelo banditismo declarado, e venceu na vida, ou pelo menos tenta ter uma vida digna. 

A segunda frase demonstra a fragilidade do sistema legislativo brasileiro que não entende nada de direito, não contrata pessoas capacitadas para fazer projetos de leis consistentes, preferindo acoitar parentes, assemelhados e agregados em seus gabinetes, acabando com o resto das leis penais que ainda funcionam. Citando o exemplo do artigo Erros Legislativos a tão falada Lei Seca, que alterou o Código de Trânsito, deveria ser mais rigorosa ao dizer que bastava alguém dirigir com um nível de seis decigramas de álcool por litro de sangue, e introduziu o uso do bafômetro ou a realização de exame de sangue para aferir a quantidade de álcool, porém esqueceram ou ignoraram, talvez porque pensem que a Constituição é letra morta, que a carta magna tem gravado o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e os dois tipos de exame precisam da colaboração do suspeito. 

Podemos citar vários exemplos semelhantes a este, mas devemos também fazer outras considerações sobre o sistema carcerário. 

Um domingo deste o Fantástico (Rede Globo) fez uma denúncia sobre como estão funcionando (metáfora, claro, pois muitas, mesmo equipadas, não funcionam) as delegacias de policia civil em todo país. O que se viu foi não só um desrespeito ao cidadão, mas um verdadeiro atentado à dignidade do ser humano, pois detentos ficavam presos em jaulas ao relento, delegacias sem delegados, policiais que não atendiam mesmo dentro do horário de trabalho, e muito mais coisas que mostram a realidade nua e crua de nosso sistema carcerário. E não pense que as penitenciárias federais ditas de segurança máxima conseguem deter os chefões do tráfico, leia se sobre o tema a reportagem de capa da veja da semana passada "Preso e ainda no comando" (VEJA Edição 2203 09/02/2011), mostrando um sorridente Fernandinho Beiramar. Mais não é necessário comentar. 

O que o Legislador precisa compreender é que o Sistema Legal Penal é complexo, sendo necessário um estudo criterioso do mesmo para que os projetos de lei não acabem por descambar na inépcia, como foi o caso da Lei Sêca. 

Juristas e pensadores do Direito devem entender que todos são pessoas, todos merecem oportunidades iguais, mas estas só virão se o banditismo, de qualquer espécie, for punido realmente com rigor, e o cidadão cobrar de seus governantes uma maior transparência na gestão da coisa pública, pois é imprescindível saber onde seus impostos estão sendo gastos, coisa que o cidadão brasileiro nem quer saber, mas gosta de reclamar quando não tem água encanada, asfalto, luz elétrica, esgoto, serviços de saúde mais parecidos com morgues, e a polícia não aparece porque não tem gasolina para colocar na viatura. 

Caro Leitor essa é uma realidade bem próxima de você, porque, quando menos esperar um pobre coitado, vítima da desigualdade social, estará apontando uma arma para sua cabeça, ou de alguém da sua família, só porque você trabalhou e suou, vencendo as desigualdades, para conseguir comprar aquele bem tão desejado, e que irá ser tirado de você. 

E dê-se por satisfeito se o pobre coitado não puxar o gatilho da arma e tirar sua vida.

Pense nisso quando for votar.... 

Até a semana que vem.....

Atualizando: quando escrevi o artigo a reforma do Código de Processo Penal estava para ser votada. Mais uma vez afrouxou se o peso da espada da Justiça, e nós, os ditos cidadãos livres podemos cada vez mais nos considerarmos os verdadeiros prisioneiros do sistema penal brasileiro...