Nosso Direito – A lei é igual para todos?

Nosso Direito – A lei é igual para todos?

 

Caros leitores depois de um breve recesso voltamos com a coluna Nosso Direito.

 

Este ano vamos intercalar artigos sobre a Constituição Federal seguindo uma linha de Você e a Constituição, onde vamos explorar de forma mais sistemática os diversos direitos do cidadão descritos e codificados na lei maior, e artigos sobre as diversas áreas do direito.

 

Iniciando vamos falar sobre o tema, polêmico, A lei é igual para todos?

 

A Constituição garante em seu artigo 5º que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", porém muitas vezes o que vemos é o tratamento desigual para diversos segmentos da população, não porque a lei é desigual, mas porque, e principalmente, o desrespeito vem de quem deveria fazer a lei ser cumprida, ou seja, das autoridades constituídas.

 

É muito comum ver se nas repartições públicas o aviso de que desacatar servidor público é crime, mas e quando é o cidadão que tem seus direitos desacatados? O servidor público sofre sanções? Muito difícil ver tal situação, principalmente, porque o servidor público para ser punido deve ser processado administrativamente, com direito ao devido processo legal e amplo direito de defesa.

 

O Estado quando deixa de promover a segurança viola o direito do cidadão, pois que é dever seu proteger a sociedade, devido ao fato de que este mesmo Estado proibiu fazer se justiça pelas próprias mãos. Assim é que vemos distorções onde o cidadão de bem é processado criminalmente quando defende seu patrimônio, e os ditos movimentos "sociais" pela terra invadem fazendas ditas improdutivas e destroem todo o patrimônio ali encontrado, e não sofrem sanções de qualquer espécie sob a alegação de que são desprotegidos pela sorte, porque estão em um movimento social(?) pacífico, e o governo, principalmente o federal, permanece inerte.

 

A questão do aprisionado também não deixa de ser interessante, pois o cidadão condenado por homicídio de um pai ou mãe de família tem, dentre outros direitos, o de receber uma ajuda de custo para sustentar sua família enquanto esta cumprindo sua pena, mas e a família que perdeu aquele ou aquela que o sustentava, e que agora não terá os meios de sobreviver, como é que fica?

 

Diante destes exemplos citados podemos chegar à infeliz conclusão de que a lei não é igual para todos, mas não podemos e nem devemos acreditar nessa conclusão absurda, pois, se o Estado não promove essa igualdade cabe a nós cidadãos brasileiros lutar com as armas que dispomos e fazer com que a cidadania e seus direitos sejam respeitados em nosso país, pois só desta forma estaremos construindo uma verdadeira nação.

 

Até a semana que vem.3