Nosso Direito

A Constituição e a Saúde

Caro leitor, vamos continuar nosso passeio pela Constituição Federal de 1988 e nesta coluna vamos abordar o tema da saúde pública, unificado pelo constituinte no SUS. Sistema Único de Saúde.

Assim nossa Constituição começa a falar em saúde nos direitos e garantias fundamentais, mas dedica um Título específico para tratar do assunto a partir do artigo 196 que diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

O que podemos extrair desse artigo é que não importa a condição sócio-econômica, todos, sem exceção tem o direito de ser atendidos no SUS, sendo essa uma obrigação do governo em suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal.

E como deveria funcionar o SUS: este deveria ser uma rede regionalizada e hierarquizada com as seguintes diretrizes: atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços essenciais; descentralização com direção única em cada esfera do governo; participação da comunidade.

A realidade que vivemos hoje é bem diferente daquela posta na lei, pois não existe praticamente medicina preventiva, o que poderia minorar e muito os atendimentos emergenciais, tal seria o papel desempenhado pelo PSF – Programa de Saúde da Família, mas que vem sendo negligenciado, principalmente pelos governos municipais que não investem e não da devida atenção ao programa, sendo que alguns chegam mesmo em falar em retirada do cadastro famílias que não adoecem, ou seja, querem a verba para outro fim que não a prevenção.

Com essa política tacanha e obtusa, sobrecarregam os serviços emergenciais, como pronto socorro, onde a atenção aos indivíduos que chegam deve ser especializada em atendimento urgente e imediato, e por falta da real implementação do programa preventivo, assistimos cenas dantescas nos hospitais e pronto socorros públicos, com o cidadão sendo tratado como lixo, abandonado à sua sina, em corredores sem qualquer assepsia, filas imensas e pessoas morrendo sem atendimento, coisas que podemos ver em qualquer telejornal.

Vale ressaltar que qualquer desrespeito ao direito do cidadão é passível de uma ação de reparação de danos, que se não traz o ente querido perdido, obriga o governo a repensar sua forma de agir, mas o “pacato” cidadão brasileiro prefere baixar a cabeça e entregar a culpa a Deus, sem apontar os verdadeiros culpados: o governante que ele mesmo colocou no poder através do voto útil, e que não gerencia a saúde como deveria, pois ninguém gosta de perder seu voto, mas perde seu poder de decisão ao colocar um incompetente no poder, só porque acha que ele ou ela vai ganhar ou porque recebeu uma promessa vazia que some logo após a abertura das urnas.

Outro ponto que devemos analisar é a questão da descentralização, pois a proposta é que desta forma os recursos poderiam ser gerenciados de uma forma mais eficiente, mas o que vemos sempre é uma total falta de respeito ao cidadão, com a corrupção não só corroendo os recursos financeiros disponíveis, mas entregando medicamentos, muitas vezes inúteis, e em pouca quantidade, devido ao superfaturamento, materiais médicos que se deterioram sem uso porque não se tem um controle efetivo do que se tem em estoque e do que e quem necessita.

Um aspecto relevante do SUS é que qualquer pessoa que necessite de um tratamento, seja ele um remédio, exame, ou cirurgia, pode pedir, e caso negado, pode recorrer ao judiciário, que determina ao poder público que pague o custo, mas como já vimos acontecer, seja pela morosidade do judiciário, seja pela recusa (através da demora) em atender a ordem judicial, é melhor que a doença seja crônica, pois se for aguda... já vimos o resultado muitas vezes.

Portanto caro leitor e cidadão, para se ter saúde de qualidade é necessário acima de tudo exercer a cidadania de modo completo, tomando consciência de seus direitos, e também de seus deveres, que também não são poucos, sendo este o intuito desta coluna, mostrar ambos, pois desta forma construiremos uma sociedade justa e mais igualitária.

Até a semana que vem...